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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4849 de 2019
(PL 4849/2019)
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que é direito do cadastrado conhecer a metodologia adotada na estimativa de sua nota ou pontuação de crédito, inclusive o modelo matemático ou estatístico utilizado na análise de risco. A regulamentação deverá garantir o máximo de transparência na estimativa da pontuação de cada cadastrado.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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