Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4846 de 2019
(PL 4846/2019)
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida.
Ver explicação da ementa
Proíbe aos condenados por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resultou na morte de criança ou de mulher grávida, a concessão do benefício da progressão de regime.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4 0
Votos apurados até 23/04/2024 03:21:56
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?