Consulta Pública
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Determina a avaliação anual e quinquenal do Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a publicação dos relatórios de avaliação em portal eletrônico oficial e a remessa ao Congresso Nacional.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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