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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4809 de 2019
(PL 4809/2019)
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para excluir da base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
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Retira da incidência do PIS/PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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