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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4813 de 2019
(PL 4813/2019)
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências para autorizar a realização de empréstimos consignados pelos regimes próprios de previdência social.
Ver explicação da ementa
Autoriza que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) possam realizar empréstimos consignados a seus segurados, ou seja, aposentados e pensionistas. As condições do empréstimo, como a margem consignável, os valores, taxas de juros e prazos para pagamento serão definidos em regulamento pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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