Consulta Pública
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar que os tribunais de contas apliquem penalidade administrativa caso não seja garantida a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias, especificamente aos municípios.
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Votos apurados até 30/04/2024 19:40:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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