Consulta Pública
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Determina a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em benefício do município do tomador de serviços (usuário) nos casos em que as partidas e competições de jogos eletrônicos sejam realizadas de forma não presencial (on line).
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Votos apurados até 26/04/2024 02:25:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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