Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta do pagamento de emolumentos a prática de atos de registro que confiram direitos reais, de legitimação fundiária, de legitimação de posse e sua conversão em propriedade, de projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula e de averbação de construção residencial urbana e o fornecimento de certidões, na hipótese de tais atos serem decorrentes de programas de regularização fundiária.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 27/04/2024 00:27:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?