Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 152 de 2019
(PDL 152/2019)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco.
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Câmara dos Deputados
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