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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 576 de 2019
(PDL 576/2019)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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