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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 573 de 2019
(PDL 573/2019)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Educadora do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Itamaraju para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamaraju, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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