Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4694 de 2019
(PL 4694/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.
Ver explicação da ementa
Estabelece que deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual a quilometragem rodada pelo veículo, verificada por qualquer motivo de vistoria veicular oficial.
Autoria
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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