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PROJETO DE LEI nº 4683 de 2019
(PL 4683/2019)
Altera os arts. 65, 77 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar de 70 (setenta) para 75 (anos) a idade mínima para o reconhecimento de circunstância atenuante, o recebimento de sursis etário e a redução pela metade do prazo prescricional.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para majorar de 70 anos para 75 anos o limite etário para aplicação de atenuante genérica, de concessão de suspensão da pena e para redução do prazo da prescrição penal.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
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