Consulta Pública
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Estabelece a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena, se ocasionada pelo crime de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente por dolo ou culpa.
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Votos apurados até 02/05/2024 19:48:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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