Consulta Pública
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Proíbe, durante o plantão judiciário, a apreciação de reiteração de pedido já ocorrida no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, ou sua reconsideração ou reexame, ou de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também proíbe a apreciação de pedidos de depósito ou levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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