Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 511 de 2019
(PL 511/2019)
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
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Proíbe, durante o plantão judiciário, a apreciação de reiteração de pedido já ocorrida no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, ou sua reconsideração ou reexame, ou de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Também proíbe a apreciação de pedidos de depósito ou levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos.
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Câmara dos Deputados
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