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REQUERIMENTO nº 709 de 2019
(RQS 709/2019)
Impugnação dos artigos 67 e parágrafo único; 68 e parágrafo único; e 70, todos da CLT, com redação dada pelo art. 15 do PLV nº 21, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 881, de 2019.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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