Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4656 de 2019
(PL 4656/2019)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Ver explicação da ementa
Padroniza a data de reajuste das prestações para seguros e planos de saúde no dia primeiro de janeiro.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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