Consulta Pública
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Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional, que tem por objeto estimular as pessoas jurídicas a contratar serviços ou empregar presos e egressos do sistema prisional, mediante a concessão de isenção do pagamento de contribuições destinadas à seguridade social e de benefícios tributários relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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