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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4645 de 2019
(PL 4645/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)” e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” para dispor sobre a garantia de direitos à cidadania e relações de consumo das pessoas com deficiência.
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Prevê para as pessoas com deficiência o direito de acesso aos serviços públicos e o direito de acesso ao consumo.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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