Consulta Pública
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Estabelece sanções a empresas mantenedoras de cadastro de crédito que se neguem a fornecer informações aos consumidores sobre quais dados destes foram utilizados para a construção da nota de crédito, se neguem a corrigir informações comprovadamente erradas ou se utilizem de informações sensíveis ou excessivas para a definição de tais notas.
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Votos apurados até 30/04/2024 00:59:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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