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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 99 de 2019
(REQ 99/2019)
Requeiro, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sobre as consequências à segurança do trânsito que a suspensão da fiscalização de excesso de velocidade através de radares portáteis e estáticos pode causar nas rodovias federais, conforme o despacho do presidente Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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