Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda ao fornecedor a oferta de produto ou serviço por ligação telefônica ou por mensagem ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta. Nos Estados ou Municípios em que não houver o cadastro, este deverá ser mantido pelo fornecedor.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 05/05/2024 15:00:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?