e-Cidadania

Altera o Código Penal para estender o delito de evasão de estabelecimento prisional ao indivíduo submetido a medida de segurança; reduz a pena base do delito; cria causa de aumento de pena àquele que se vale de meio ardiloso; e estabelece figura qualificada se o delito for cometido com o uso de violência contra a pessoa.