Consulta Pública
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Altera a Lei do Inquilinato, para modificar a disciplina da locação em geral de imóveis urbanos, da sublocação, do direito de preferência, das garantias, da locação para temporada e das regras processuais. Revoga a previsão de crime e contravenção penal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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