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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4559 de 2019
(PL 4559/2019)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre os afastamentos para estudo ou missão no País e no exterior.
Ver explicação da ementa
Unifica os critérios para os afastamentos de servidor público para estudo ou missão no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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