Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a Defensoria Pública prestará assistência integral e gratuita em favor de pessoas naturais e jurídicas, preferencialmente em ações coletivas, quando ficar demonstrado que, sem sua atuação, não será possível o acesso à justiça. Exige a demonstração de hipossuficiência econômica da pessoa natural ou jurídica. Limita a atuação da Defensoria Pública às causas de até 80 salários mínimos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?