Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 193 de 2019
(PLP 193/2019)
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a Defensoria Pública prestará assistência integral e gratuita em favor de pessoas naturais e jurídicas, preferencialmente em ações coletivas, quando ficar demonstrado que, sem sua atuação, não será possível o acesso à justiça. Exige a demonstração de hipossuficiência econômica da pessoa natural ou jurídica. Limita a atuação da Defensoria Pública às causas de até 80 salários mínimos.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 129
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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