Consulta Pública
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Assegura o pagamento de indenização por parte da seguradora diretamente às vítimas de acidente aéreo, em até trinta dias, independente da existência de culpa ou dolo do transportador, pois a responsabilidade pelos danos é objetiva.
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Votos apurados até 12/05/2024 14:24:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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