e-Cidadania

Altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer as definições técnicas necessárias à aplicação da norma; determinar à União que realize repasse adicional a estados e municípios com reconhecimento de estado de calamidade pública ou situação de emergência; e regulamentar a gestão de acidentes e desastres induzidos por ação humana.