Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 100 de 2019
(REQ 100/2019)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os procedimentos e critérios utilizados nas audiências de custódia no Brasil.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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