e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4421 de 2019

(PL 4421/2019)

Ver explicação da ementa

Permite a instalação fora da sede do juízo, em prédios públicos e comunitários, de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de audiências e programas destinados à autocomposição, cabendo aos tribunais prestar o devido suporte administrativo.

Autoria

Senador José Maranhão (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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