Consulta Pública
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Isenta de Imposto de Importação, de Produtos Industrializados e sobre Operações Financeiras a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por pessoas físicas e pelos servidores públicos que estabelece.
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Votos apurados até 26/04/2024 12:10:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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