e-Cidadania

Determina a devolução de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, eventualmente apreendidos de agente flagrado ilegalmente com sua posse ou porte quando comprovar o respectivo registro ou a renovação do registro da arma de fogo; e cria excludente de ilicitude quando o agente dispara arma de fogo em local habitado ou nas adjacências, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.