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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4427 de 2019
(PL 4427/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para alterar as idades elegíveis para a realização de exames supletivos, e para prever a matrícula, em curso superior de graduação, de estudante de ensino médio que tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) que o habilite à certificação nesse nível de ensino.
Ver explicação da ementa
Reduz a idade mínima para realização de exames supletivos para prosseguimento de estudos em caráter regular, nos níveis de conclusão dos ensinos fundamental e médio. Prevê hipótese de matrícula em curso superior de graduação para estudante que ainda esteja cursando o ensino médio.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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