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PROJETO DE LEI nº 4419 de 2019
(PL 4419/2019)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto com a remuneração do trabalhador, assim como para alterar o valor da multa rescisória sobre saldos do FGTS.
Ver explicação da ementa
Permite ao trabalhador a escolha de receber a importância relativa ao FGTS juntamente com seu salário. Reduz de 40% para 10% dos depósitos de FGTS a multa paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
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Votos apurados até 05/05/2024 19:20:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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