Consulta Pública
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Estabelece a responsabilidade do comerciante pelos danos resultantes de defeito do produto, caso tenha havido interferência na originalidade do produto mediante a manipulação pelo comerciante. Disciplina a responsabilidade dos profissionais liberais pelos danos resultantes de serviço defeituoso.
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Votos apurados até 03/05/2024 17:21:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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