e-Cidadania

Prevê como ato de improbidade administrativa ser palestrante em evento promovido por quem tenha pleito submetido à decisão do órgão com o qual o palestrante tenha vínculo. Também pune o recebimento de valor superior a 10% do limite remuneratório da Constituição Federal, assim como o ato de palestrar em mais de um evento pago por semana.