Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para impedir a condução coercitiva de acusado para a prática de atos processuais em que sua presença é imprescindível e determina, em tais casos, que o acusado justifique sua ausência ou recusa, prosseguindo a persecução penal com ou sem a justificação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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