Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatório o interrogatório do investigado antes da elaboração do relatório final das investigações e normatiza o procedimento a ser obedecido.
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Votos apurados até 28/04/2024 21:06:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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