Consulta Pública
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Torna necessária, sob pena de nulidade, a apresentação dos motivos concretos que tornaram a medida de busca imprescindível, bem como, em caso de ordem de prisão preventiva ou temporária, a apresentação da íntegra dos motivos que a autorizaram.
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Votos apurados até 06/05/2024 13:44:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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