Consulta Pública
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Atualiza os prazos de duração para o inquérito policial para 120 dias, caso o investigado esteja preso, e 360 dias, caso esteja solto. Os prazos atuais, vigentes da lei, são 10 e 30 dias, respectivamente.
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Votos apurados até 28/04/2024 18:12:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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