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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 507 de 2019
(PDL 507/2019)
Susta os efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria a figura da deportação sumária.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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