Consulta Pública
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Exclui do âmbito de aplicação da Lei que regula os serviços de TV por assinatura a comercialização e a distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais por meio de aplicação de internet e possibilita ao consumidor contratar diretamente do produtor o serviço de acesso ao conteúdo por ele ofertado.
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Votos apurados até 05/05/2024 05:47:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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