Consulta Pública
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Estabelece regras para a propositura de ações judiciais no âmbito dos juizados especiais por estrangeiros não residentes no Brasil. Dispõe sobre o pagamento do valor da condenação mediante comunicação à administradora do cartão de crédito utilizado pelo consumidor e sobre a utilização de língua estrangeira nos atos e termos do processo.
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Votos apurados até 29/04/2024 03:58:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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