e-Cidadania

Aprimora a resolução de conflitos nas relações de de consumo de serviços públicos, exigindo que as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público utilizem o sistema de soluções de conflitos do portal do governo federal "consumidor.gov". Determina, ademais, que as demandas não solucionadas sejam encaminhadas automaticamente aos órgãos de defesa do consumidor competentes para que sejam tomadas as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.