Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4304 de 2019
(PL 4304/2019)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para criar lista nacional de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia para acesso dos órgãos de segurança pública.
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Cria um cadastro nacional de pedófilos, de acesso exclusivo dos órgãos de segurança pública, com nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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