Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2019
(PLN 18/2019)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O projeto destina dotação orçamentária, principalmente, ao a) Ministério da Defesa (27,6% do crédito para o emprego na Administração Direta, nos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, na Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, no Fundo Aeronáutico e no Fundo Naval); b) Ministério da Saúde (24,07% do crédito para a Fundação Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde); c) Ministério do Desenvolvimento Regional (23,01% do crédito para a estruturação e dinamização de atividades produtivas, e o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e à política nacional de desenvolvimento urbano). Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Educação e Ministério da Cidadania recebem a dotação restante.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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