e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4236 de 2019

(PL 4236/2019)

Ver explicação da ementa

Define animal de estimação como aquele criado para o convívio com os seres humanos por razões afetivas e disciplina a cadeia de produção de animais de estimação e todos os produtos e serviços afins, tais como alimentos, produtos veterinários e de higiene, hotelaria, adestramento e criadouros.

Autoria

Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code