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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4269 de 2019
(PL 4269/2019)
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.
Ver explicação da ementa
Regulamenta programas de fidelidade e recompensas criados por fornecedores.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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