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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4263 de 2019
(PL 4263/2019)
Revoga os incisos I, II e III do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Ver explicação da ementa
Revoga a prisão especial para senadores, deputados federais e estaduais, ministros de Estado, governadores, prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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