Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4256 de 2019
(PL 4256/2019)
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Autoriza o porte de armas aos servidores do quadro efetivo de agente de segurança socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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